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Postada em 11/10/2019 ás 14h07 - atualizada em 16/10/2019 ás 14h15
Promotoria de Santa Helena aciona município e empresário por irregularidades em loteamento
O Ministério Público de Goiás propôs dia 11/10 ação civil pública contra o município de Santa Helena e o empresário Joaquim Rodrigues pela implantação do Loteamento Jardim Primavera, em total desconformidade com a Lei Federal nº 6.766/1979 - Lei do Parcel
Promotoria de Santa Helena aciona município e empresário por irregularidades em loteamento

 



Apurou-se que houve venda de lotes oriundos de parcelamento irregular, sem as obras de infraestrutura básicas executadas.



Em caráter liminar, é requerido que o município se abstenha de autorizar ou conceder qualquer tipo de licença ou autorização para intervenção ou edificação no loteamento, por estar irregular. Ao réu Joaquim Rodrigues é requerida a imposição de abster-se de comercializar, a título oneroso ou gratuito, qualquer dos lotes remanescentes, até que a infraestrutura tenha sido implementada.



Segundo detalhado na ação, proposta pela promotora de Justiça Lorena Castro Carvalho, embora criado em 1999, o loteamento não obteve o decreto municipal de autorização, contudo, mesmo assim, foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis local e teve seus lotes vendidos. Segundo noticiado por morador, no local “não existe infraestrutura básica, água tratada, energia elétrica de qualidade, asfalto, coleta regular de lixo, redes de esgoto e pluvial ou serviços dos Correios”.



Equipamentos públicos

De acordo com a promotora, o loteamento está localizado em área nobre da cidade, havendo lá a construção de algumas residências, comércio e até mesmo escola. Trata-se de “um loteamento antigo, habitado e que carece urgentemente de implementação de infraestrutura básica para o bem-estar coletivo”, afirmou, acrescentando que esta situação perdura há cerca de 20 anos.



Conforme sustenta Lorena Carvalho, a situação coloca em risco a saúde pública, o meio ambiente e a ordem urbanística. “O município de Santa Helena de Goiás se torna igualmente responsável pelos danos e lesões que estão sendo causados à coletividade, por ser responsável pela implantação de política pública urbana municipal”.



Pedidos

Ainda em caráter liminar, é pedido que o município regularize, formalmente, o loteamento, apresentando a documentação respectiva no prazo de 30 dias. É exigida também a apresentação de cronograma, para a efetiva implantação de pavimentação, iluminação, rede de esgoto e saneamento básico de água aos consumidores que já adquiriram os lotes, estão construindo ou já construíram imóveis no local, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil por dia de mora.



A ação também requer que o loteador apresente todos os contratos das vendas dos lotes ou imóveis do Loteamento Jardim Primavera, bem como paralise, imediatamente, qualquer ato de alienação, publicidade e de anúncio de alienação de lotes no local, inclusive com colocação de placa no local, informando que o “loteamento se encontra suspenso por determinação judicial da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Santa Helena de Goiás”. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: Arquivos da 2ª PJ de Santa Helena)


FONTE: http://www.mpgo.mp.br
PUBLICADO POR: radio santelenense (Santa Rosa - PI)

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